O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição complexa que requer intervenções especializadas para melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento das pessoas afetadas. Uma das terapias amplamente reconhecidas e eficazes para o tratamento do TEA é a Terapia ABA, ou Applied Behavior Analysis (Análise do Comportamento Aplicada). No entanto, havia um debate em torno da inclusão desta terapia no Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e sobre possíveis limitações de tratamento impostas pelas operadoras de planos de saúde.
Felizmente, nos últimos meses, duas decisões significativas favoreceram as famílias de pessoas com TEA e fortaleceram seus direitos:
A Lei 14.454/2022 determinou que o Rol da ANS agora é exemplificativo, o que significa que as operadoras de planos de saúde não podem se limitar às coberturas especificadas no Rol e devem considerar outras terapias e tratamentos necessários, como a Terapia ABA, quando prescritos por profissionais de saúde.
Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não pode haver limitações de sessões de psicoterapia no tratamento pelo método ABA. Isso significa que as operadoras de planos de saúde não podem impor restrições arbitrárias ao número de sessões de Terapia ABA que um paciente pode receber.
Essas decisões são vitórias importantes para as famílias de pessoas com TEA, pois garantem o acesso a um tratamento essencial para o desenvolvimento e bem-estar de seus entes queridos. Qualquer limitação injustificada de tratamento ou sessões de Terapia ABA é considerada prática abusiva e passível de medidas legais.
No entanto, mesmo com essas garantias legais, ainda há desafios enfrentados pelas famílias de pessoas com TEA. Recentemente, uma operadora de plano de saúde no Mato Grosso foi multada em 4,6 milhões de reais por práticas abusivas contra consumidores autistas. Essa multa foi aplicada devido à cobrança excessiva e indevida por parte da operadora, que estava cobrando valores muito acima do esperado dos pacientes autistas por meio de um programa de coparticipação.
Além disso, as lutas das famílias de pessoas com TEA também incluem casos como o da mãe que conseguiu redução de jornada sem prejuízo salarial para cuidar melhor de seu filho autista e a escola que foi condenada a indenizar uma criança autista por recusar sua matrícula injustamente.
Esses exemplos destacam a importância de estar informado sobre os direitos das pessoas com TEA e suas famílias, e a necessidade de lutar por uma saúde e inclusão mais justas e acessíveis para todos.
Se você é pai, mãe, familiar ou cuidador de uma pessoa com TEA, saiba que você não está sozinho nessa luta. Busque apoio, informação e, se necessário, ajuda legal para garantir os direitos da pessoa com TEA e promover uma sociedade mais inclusiva e acolhedora para todos.
