É importante estar ciente dos seus direitos como consumidor quando se trata do contrato do seu plano de saúde. Uma questão fundamental que muitas vezes passa despercebida é o procedimento correto que as operadoras de planos de saúde devem adotar em caso de atraso no pagamento por parte do cliente. Você sabia que o plano de saúde não pode simplesmente cancelar o seu contrato sem uma notificação prévia adequada? Vamos entender melhor essa questão.
Notificação Prévia é um Dever do Plano de Saúde
De acordo com o artigo 13 da Lei 9.656, o plano de saúde tem o dever legal de notificar o consumidor com antecedência mínima de 10 dias antes de suspender ou cancelar o contrato por falta de pagamento. Essa notificação prévia é essencial para garantir que o consumidor tenha a oportunidade de regularizar sua situação antes que ocorram medidas mais drásticas, como a suspensão ou o cancelamento do plano de saúde.
Ilegalidade da Suspensão ou Cancelamento Sem Notificação
Caso o plano de saúde suspenda ou cancele o contrato sem fornecer a devida notificação prévia ao consumidor, essa ação é considerada ilegítima e viola os direitos do cliente. É importante ressaltar que o consumidor tem direito a ser informado e ter a oportunidade de regularizar a situação antes que medidas extremas sejam tomadas.
Restauração do Plano nos Termos Contratados
Se o plano de saúde suspender ou cancelar o contrato sem notificação prévia, o consumidor tem o direito de buscar reparação na justiça. O consumidor pode requerer a restauração do plano nos termos anteriormente contratados, sem as revisões ou alterações que os planos frequentemente impõem durante a recontratação.
Recurso Judicial na proteção dos seus Direitos
Caso o consumidor se depare com a suspensão ou cancelamento injustificado do contrato de plano de saúde, ele pode buscar assistência jurídica e ingressar com uma ação na justiça para garantir a restauração do plano nos termos originais e proteger seus direitos como consumidor.
Conhecimento e Ação São Essenciais
É fundamental que os consumidores estejam cientes dos seus direitos em relação ao contrato do plano de saúde. Diante de qualquer irregularidade, como a suspensão ou cancelamento sem notificação prévia, é importante agir, buscando reparação na justiça e garantindo a manutenção do plano nos termos originais contratados. Não permita que o plano de saúde desrespeite os seus direitos. Esteja informado e proteja-se como consumidor.
